Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TRT 15R 2008
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg796645
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
No tocante aos efeitos da falência quanto aos direitos dos credores, é incorreto afirmar que:
- Aa decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, ficando sujeitos aos mesmos efeitos juridicos produzidos em relação á sociedade falida;
- Bcontra a massa falida não são exigiveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato;
- Ca decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição que recomeça a correr a contar do trânsito em julgado da sentença de seu encerramento;
- Da decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis;
- Esuspende-se com a falência o exercicio do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.