Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 15R 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg796656
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:
- Aa inconstitucionalidade pode ser por ação ou por omissão;
- Bos regimentos internos dos tribunais não estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade;
- Cos tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;
- Da decisão definitiva de mérito, proferida pelo STF na ação declaratória de constitucionalidade, terá eficácia "erga omnes" e vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública, inclusive para as entidades da administração indireta;
- Ea inconstitucionalidade pode ser formal ou material, preventiva ou repressiva.