Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — TRT 15R 2008
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg796659
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Dentre as normas constitucionais a seguir referidas, assinale aquela que não foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 45/2004:
- Aa competência para o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula com efeito vinculante, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros;
- Bnão será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder aiém do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
- Ca competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
- Da competência da Justiça do Trabalho para executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e li, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
- Ea todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.