Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — TRT 15R 2008
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg796660
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
A respeito do processo legislativo, é incorreto afirmar que:
- Ao integra a elaboração de decretos legislativos e resoluções;
- Bas leis que disponham sobre o regime juridico dos servidores públicos da União são de iniciativa privativa do Presidente da República;
- Cé vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a processo civil;
- Da matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal;
- Ea Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.