Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — TRT 15R 2008
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qg796721
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Considerando a disciplina legal e a jurisprudencia consolidada do TST relativas aos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta:
- Ao recurso de revista interposto na fase de execução e o recurso de revista interposto na fase cognitiva de procedimento sumarissimo estão submetidos às mesmas hipóteses de cabimento;
- Bem ação rescisória julgada pelo TRT, desfavorável ao ente público, não será admitido recurso se a condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos;
- Ca devolutividade do recurso ordinário transfere ao tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões;
- Dno recurso ordinário em processo de rito sumarissimo, se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, não poderá servir de acórdão, devendo ser juntado o voto do relator;
- Ea ação cautelar não é o meio processual adequado para postular a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.