Questão de Direito Processual do Trabalho — Mandado de Segurança no Processo Trabalhista — TRT 15R 2008
Direito Processual do TrabalhoMandado de Segurança no Processo Trabalhista
- Código
- qg796724
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, o mandado de segurança é incabivel:
- Acontra ato judicial que, de ofício, arbitra novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais;
- Bpara atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais;
- Ccontra o deferimento de liminar de reintegração no emprego em ação cautelar;
- Dcontra determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados bens à penhora, em execução provisória;
- Epara atacar tutela antecipada concedida antes da sentença.