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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UECE-CEV 2008

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg796778
Banca
UECE-CEV
Órgão
CEGÁS
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
  1. Aintroduziu dentro da Administração Pública, inclusive dos órgãos da Administração indireta, como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas, os princípios da licitação para realização de compras e serviços.
  2. Bé uma Lei estadual a que se obrigam todos os órgãos públicos em operação no Estado.
  3. Cestabelece normais gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  4. Drefere-se apenas ao âmbito da União, ficando os órgãos estaduais e municipais sob a égide de outra legislação.
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GabaritoC — estabelece normais gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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