Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UECE-CEV 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg796789
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- CEGÁS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei 10.520/2002, basicamente,
- Ainstitui, no âmbito exclusivo da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
- Bestabelece que, para aquisição de bens e serviços extraordinários, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por essa mesma Lei.
- Crevoga a lei anterior sobre licitações, para dar lugar a novas modalidades de compra no serviço público.
- Destabelece o prazo de validade das propostas do pregão em 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.