Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFCG 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg797241
- Banca
- UFCG
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
Assinale a alternativa correta, com relação a assertiva:A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no âmbito da competência concorrente,
- Arevoga a eficácia da lei estadual, com efeitos ex-nunc.
- Banula a eficácia da lei estadual, com efeitos ex-tunc.
- Csuspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- Dmantém a eficácia da lei estadual, por se tratar da autonomia administrativa do Estado.
- Edesconstitui os efeitos produzidos pela lei estadual, em razão da hierarquia federativa, mas admite a convalidação no caso de revogação de sua vigência.