Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UFCG 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg797249
- Banca
- UFCG
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis serão disciplinadas mediante
- Adecreto do Presidente da República.
- Bdecreto legislativo.
- Cresolução do Congresso Nacional.
- Dresoluções da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Elei complementar.