Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba — UFCG 2008
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Código
- qg797310
- Banca
- UFCG
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Judiciário
São atribuições da Corregedoria da Justiça, EXCETO:
- AExercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou resolução.
- BRelacionar os livros necessários a cada ofício, especificando o número de folhas e o modo de escrituração, atualizando- se de acordo com as modificações legais e conveniências do serviço.
- CProcessar as justificações administrativas de tempo de serviço dos servidores, prestado à Justiça, anteriormente à nomeação ou contrato.
- DPropor ao Governo do Estado medidas que visem à regularidade das Serventias Judiciais e Extrajudiciais.
- EDeliberar a respeito dos demais assuntos que lhe forem submetidos e que se relacionem com a administração das Serventias Judiciais e Extrajudiciais, respeitada, quanto aos serviços notariais e de registro, a competência do juízo, definida na Lei específica.