Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — UNEMAT 2008
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- qg797955
- Banca
- UNEMAT
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
- ASomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
- BDuas são as principais diferenças entre sociedade de economia mista e empresa pública, no direito brasileiro: a forma de organização e a composição do capital.
- CAs entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais, e integram a Administração Pública Indireta.
- DOs chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação com o Poder Público – SESI, SESC, SENAI etc. – são entes com personalidade jurídica de direito privado e não se enquadram como entidades integrantes da Administração Pública Indireta. Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.
- EA Administração Pública Direta exerce sobre a Administração Pública Indireta o chamado controle finalístico ou tutela administrativa, também designado, na esfera federal, “supervisão ministerial”.