Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UNIRIO 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg798092
- Banca
- UNIRIO
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
No que se refere às regulamentações e normas referentes às licitações e aos contratos da Administração Pública, é correto afirmar que
- Aos atos de convocação permitem que os agentes públicos incluam condições que restrinjam o caráter competitivo da licitação, uma vez que o princípio básico da probidade administrativa privilegia a qualificação técnico-profissional humana em vez das leis do mercado.
- Btodo e qualquer contrato entre a Administração Pública e terceiros deve, necessariamente e sem ressalvas, ser precedido de concorrência ou concurso, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e as predisposições pétreas da legalidade, da moralidade e da probidade administrativa.
- Cos serviços ajustados entre órgãos e entidades da Administração Pública e particulares podem, em determinadas hipóteses, dispensar o processo de licitação, desde que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, entre outras disposições.
- Da publicação de licitações determina que os agentes públicos estabeleçam tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária para os serviços prestados por empresas brasileiras de capital nacional, com vistas a atender o princípio da soberania nacional.
- Eas concorrências referentes a serviços que envolvam alta especialização como fator de relevância garantem aos licitantes o sigilo sobre os procedimentos metodológicos e operacionais para a execução do objeto a ser contratado.