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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UPENET/IAUPE 2008

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg798262
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
SEDUC-PE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
UPENET - - Técnico - Pedagogia
Para todos os contratos administrativos, existem cláusulas obrigatórias. Entre elas, NÃO se encontra a cláusula que estabeleça
  1. Ao regime de execução ou a forma de fornecimento.
  2. Bo crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
  3. Ca legislação aplicável à execução do contrato.
  4. Ddeclaração do foro da sede da Administração como o competente para dirimir qualquer questão contratual, mesmo nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior.
  5. Eos direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — declaração do foro da sede da Administração como o competente para dirimir qualquer questão contratual, mesmo nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior.

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