Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — AOCP 2009
Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
- Código
- qg798881
- Banca
- AOCP
- Órgão
- DESENBAHIA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento - Administrador
A Lei n.º 9711, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a recuperação de haveres do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em seu Art. 31, que trata do percentual de retenção incidente sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e que será recolhido consoante os prazos nela estabelecidos, estabelece, em seu § 2º, que “Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo de remanescente será objeto de
- Arestituição”.
- Bexecução”.
- Ccobrança judicial”.
- Disenção”.
- Eindenização”.