Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — AOCP 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg798886
- Banca
- AOCP
- Órgão
- DESENBAHIA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento - Administrador
A Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 60, estabelece, entre outras condições, que os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas. Em seu Parágrafo Único, convenciona que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto o de pequenas compras de pequeno pagamento, desde que não ultrapassem ao limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea “a” desta lei. Qual é esse limite estabelecido?
- A8%
- B12%.
- C15%.
- D10%.
- E5%.