Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CEPERJ 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg799312
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Determinado Delegado de Polícia na qualidade de Pregoeiro foi apontado como autoridade coatora em Mandado de Segurança. Assinale a alternativa correta:
- AO pedido de Mandado de Segurança pode ser renovado, dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito
- BO prazo para a apresentação das informações pelo Delegado de Polícia é de 10 (dez) dias.
- CNão há previsão legal para que o juiz ordene que se dê ciência ao Estado do Rio de Janeiro.
- DO impetrante de Mandado de Segurança pode pleitear, em ação própria, seus direitos e os respectivos direitos patrimoniais, ainda que o mérito seja julgado.
- EO Delegado de Polícia deve ser notificado pessoalmente.