Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CETAP 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg799427
- Banca
- CETAP
- Órgão
- DETRAN-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A respeito do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:
- AConforme entendimento do STJ, o controle jurisdicional de ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público é amplo, mesmo sendo tal ato discricionário.
- BA demarcação de terras indígenas é ato discricionário relacionado à implementação de políticas públicas, motivo pelo qual o Poder Judiciário não pode fixar prazo para que o Poder Executivo o pratique.
- CO controle da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria feito pelo Tribunal de Contas deverá submeter-se à ampla defesa, devendo o servidor ser ouvido no momento oportuno.
- DSão características dos atos administrativos a concreção e a unilateralidade.
- EO ato administrativo é, em regra, supralegal e infraconstitucional. Assim, salvo exceções constitucionalmente previstas, pode o Presidente da República editar Decreto tendo a Constituição como fundamento de validade imediato.