Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COSEAC 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg800049
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Contabilidade
“Declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas,manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. O texto (Bandeira de Mello, 2004) conceitua:
- Aa coisa julgada administrativa;
- Bo princípio da finalidade;
- Co ato administrativo;
- Dos pressupostos da licitação;
- Eos requisitos procedimentais.