Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — COSEAC 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg800050
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Contabilidade
A administração pública direta, indireta ou fundacional está sujeita a controles internos e externos, sendo que as entidades da administração indireta e as fundacionais estão subordinadas a umduplo controle interno, que se dá por seus órgãos próprios constituídos para este fime pelo que autoriza a Lei nº 4.898, de 09/12/1956, que, entre outras providências, diz que:
- Aas comissões parlamentares de inquérito poderão apurar atos lesivos à probidade da administração pública;
- Ba autoridade superior da instituição poderá exercer o ato de controle interno;
- Co contribuinte poderá exigir informações sobre a gestão da instituição;
- Dqualquer pessoa pode suscitar o controle da administração para coibir abuso de autoridade;
- Eapenas as autoridades superiores, mesmo de outros órgãos, poderão exercer o controle interno para efeito de sanção a agente que haja incorrido emfalta grave.