Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COSEAC 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg800099
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55
A administração pública, enquanto estrutura governamental e enquanto função, conforme descrito na Constituição Federal, obedece, além de diversos preceitos, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Este último princípio refere-se:
- Aao sigilo que o servidor público deve manter sobre assuntos da administração pública;
- Bà idéia de probidade com que o administrador público deve gerir a coisa pública;
- Cà publicação dos atos públicos no Diário Oficial e divulgação de editais;
- Dà efetividade da segurança com que assuntos públicos devemser tratados;
- Eà necessidade de assegurar a participação da população na gestão dos negócios públicos