Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — COSEAC 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg800101
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55
Uma das classificações dos atos administrativos quanto à tipologia procedimental são os chamados provimentos ablatórios , que guardam autoridade, entre outros procedimentos, para:
- Aatribuir vantagens particulares em matérias pertinentes aos Poderes Públicos
- Bcassar carteira de habilitação para dirigir
- Cautorizar porte de armas;
- Dpermitir a particulares a utilização de bens públicos;
- Eexonerar alguém de dever legal