Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COSEAC 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg800102
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55
O princípio da autotutela reconhece à Administração, em nome do interesse público, a possibilidade de:
- Arevogar, dentro de certos limites, os atos inconvenientes ou inválidos que haja praticado;
- Bexpedir regulamento, instrução ou resolução para coartar a liberdade dos administradores emcaso de falta grave;
- Cinstaurar mecanismos de controle interno e comissões de ética;
- Doferecer aos litigantes em processo administrativo o direito do contraditório;
- Erequerer foro especial em processos administrativos internos.