Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg800611
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- MDA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Compete exclusivamente à União:
- Afomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
- Blegislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;
- Corganizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
- Dlegislar sobre assuntos de interesse local;
- Enstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.