Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — EJEF 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg800640
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:
- Amanifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
- Bausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
- Co ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.
- Dexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.