Questão de Legislação Estadual — Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado — EJEF 2009
Legislação EstadualLei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Código
- qg800642
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:
- Aefetividade com estabilidade.
- Befetividade sem estabilidade.
- Cestabilidade sem efetividade.
- Das três hipóteses são admitidas.