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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — EJEF 2009

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg800644
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
  1. AA fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
  2. BSegundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.
  3. CVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.
  4. DO teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.

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