Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — EJEF 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg800647
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS é CORRETO afirmar:
- ATem seus contribuintes definidos por lei ordinária.
- BPoderá ser progressivo, em função das características das mercadorias e dos serviços.
- CCabe à lei ordinária federal dispor sobre substituição tributária.
- DA isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.