Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — EJEF 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg800649
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, marque a alternativa CORRETA.
- ATem sua base de cálculo fixada por Lei Complementar
- BTem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por Lei Complementar.
- CPode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- DPode ser alvo de isenção definida em Lei Ordinária Estadual.