Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — EJEF 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg800659
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:
- AA obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
- BO princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.
- CA coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.
- DO princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.