Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — EJEF 2009
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg800661
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:
- AÀ declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
- BÀ anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
- CÀ declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.
- DÀ indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.