Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — EJEF 2009
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg800667
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:
- Ados créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.
- Bdos créditos com garantia real.
- Cdos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.
- Ddos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.