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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — EJEF 2009

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qg800675
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar:
  1. AFazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.
  2. BO laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.
  3. CO laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa.
  4. DNenhuma das hipóteses é verdadeira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Fazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.

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