Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — EJEF 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg800679
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:
- AO condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, pode-rá obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena priva-tiva de liberdade.
- BO condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional.
- CÉ incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.
- DO condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progres-são do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.