Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — EJEF 2009
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg800680
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que:
- AO seu deferimento não ofende o princípio do juiz natural.
- BPoderá ser requerido pelo assistente do Ministério Público, no caso de interesse da ordem pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri.
- CPoderá ser requerido pelo órgão Ministerial ou pela defesa, em razão de comprovado excesso de serviço na vara ou comarca, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
- DTrata-se de decisão que altera a competência fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação restrita no procedimento do júri. O art. 69 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação:"Determinará a competência jurisdicional:I. O lugar da infração;II. O domicílio ou residência do Réu;III. A natureza da infração;IV. A distribuiçãoV. A conexão ou continência;VI. A prevenção;VII. A prerrogativa de função.