Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — EJEF 2009
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg800693
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.
- AÉ possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.
- BA gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.
- CA circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.
- DAo condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.