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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — EJEF 2009

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg800700
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.
  1. AEm razão do caráter fragmentário do Direito Penal, este deverá ser preferencialmente observado para a solução de conflitos, devendo abranger a tutela do maior número de bens jurídicos possível.
  2. BO princípio da Legalidade obriga a que toda deliberação referente ao Direito Penal, incriminador ou não incriminador, seja feita por meio de lei.
  3. CO nosso Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado.
  4. DA lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicação.
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GabaritoD — A lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicação.

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