Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — EJEF 2009
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg800780
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar:
- ACompete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por juiz investido na competência concernente à legislação de registros públicos, somente no tocante às hipóteses de registro em sentido estrito.
- BCompete ao Corregedor-Geral de Justiça julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas por juiz investido na competência concernente à legislação de registros públicos, somente no tocante às hipóteses de averbação.
- CCompete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, ato ou decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou do juiz que impuser pena disciplinar.
- DCompete ao Conselho da Magistratura julgar, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais proferidas pelo juiz Diretor do Foro nos feitos concernentes à legislação de registros públicos.