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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — EJEF 2009

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg800790
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Marque a assertiva CORRETA.
  1. AConstitui crime funcional contra a ordem tributária, patrocinar o funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da condição de funcionário público.
  2. BA ação penal pelos crimes contra a ordem tributária é pública condicionada à representação de autoridade fazendária competente.
  3. CSerá sempre da Justiça Federal a competência para julgamento de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, independentemente de envolver tributo estadual ou municipal.
  4. DOs delitos praticados contra a ordem tributária exigem sujeito ativo com qualidade especial, ou seja, são cometidos apenas por funcionário público.
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GabaritoA — Constitui crime funcional contra a ordem tributária, patrocinar o funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da condição de funcionário público.

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