Questão de Direito Penal — Sanções penais — EJEF 2009
Direito PenalSanções penais
- Código
- qg800792
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a assertiva FALSA. No que tange à imposição de penas, as leis brasileira estabelecem:
- AO tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
- BQuando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo previsto em lei.
- CO juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade.
- DO réu que sofrer condenação em caráter perpétuo no Brasil não poderá ser submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.