Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — EJEF 2009
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg800794
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a assertiva INCORRETA.
- AO habeas corpus pode ser utilizado por terceiro de boa-fé para liberar objeto de sua propriedade, apreendido em razão de inquérito policial ou de ação penal.
- BO mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- CA ação de mandado de segurança poderá destinar-se também a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, com representantes no Congresso Nacional, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.
- DA Constituição de 1988 estabelece que qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular visando a anular, entre outros, ato lesivo ao meio ambiente.