Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg800831
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:
- Aa edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- Bo ato de delegação é irrevogável.
- Cem qualquer caso, a avocação é proibida.
- Da decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
- Ecom a delegação, renuncia-se à competência.