Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg800868
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Administração
Como forma de ampliar a participação, nos mercados, das microempresas e empresas de pequeno porte, a legislação lhes concedeu tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas federais de bens, serviços e obras. Nesse contexto, podemos afirmar que a tais entidades foram conferidos os seguintes benefícios, exceto:
- Aexigência, em alguns casos, da comprovação de regularidade fiscal apenas no momento da contratação, e não como condição para participar da licitação.
- Bpreferência de contratação assegurada, nas licitações do tipo menor preço, como critério de desempate.
- Cexclusividade na participação de processos licitatórios nos casos em que o valor das contratações não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- Dpossibilidade de se exigir sua subcontratação, nos casos em que empresas de maior porte se sagrem vencedoras do processo licitatório.
- Econtratação assegurada, na modalidade de concorrência, quando o processo licitatório tiver por objeto a aquisição de serviços voltados à inovação tecnológica.