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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2009

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg800975
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Ciências Contábeis
Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação Pregão, assinale a opção verdadeira.
  1. AO acolhimento de recurso na fase externa importará a invalidação de todos os atos praticados.
  2. BO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
  3. COs atos essenciais ao Pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, deverão ser documentados em processo que permita a verificação da sua regularidade.
  4. DNos pregões presenciais, é obrigatória a apresentação dos documentos de habilitação, mesmo que estes já constem dos cadastros utilizados para esse fim.
  5. EServidores militares estão impedidos de desempenhar a função de pregoeiros, mesmo no âmbito do Ministério da Defesa.
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GabaritoC — Os atos essenciais ao Pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, deverão ser documentados em processo que permita a verificação da sua regularidade.

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