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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — ESAF 2009

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg801021
Banca
ESAF
Órgão
ANA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Comum a todos
Com relação às entidades sem fins lucrativos que receberam delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água em corpos hídricos de domínio da União, pode-se dizer que:
  1. Aa entidade operará a partir de contrato de gestão firmado com o CNRH e fiscalizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.
  2. Bestão proibidas de utilizar bens públicos para seu funcionamento e operação.
  3. Csão a ela asseguradas as transferências das receitas provenientes da cobrança, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, de que trata a Lei n. 9.433.
  4. Ddevem operar apenas com funcionários próprios, pois a Lei n. 10.881, de 2004, impede que funcionários da ANA sejam cedidos para trabalhar na Agência.
  5. Ea rescisão do contrato de gestão somente se dará por autorização do CNRH.
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GabaritoC — são a ela asseguradas as transferências das receitas provenientes da cobrança, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, de que trata a Lei n. 9.433.

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