Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — ESAF 2009
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg801031
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Comum a todos
Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, a outorga de direito de uso de recursos hídricos:
- Asomente pode ser suspensa em definitivo se o outorgado não cumprir os termos da outorga.
- Bem corpos hídricos de domínio da União, é indelegável.
- Cpara pequenos núcleos populacionais, é determinada por decisão do órgão outorgante estadual.
- Dé necessária apenas para captação recursos hídricos e lançamento de efluentes; os demais usos estão dispensados de solicitar outorga.
- Eefetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, chamado de órgão outorgante.