Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg801293
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MF
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo
Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:
- Aem regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.
- Bos atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.
- Ca impulsão do processo administrativo compete, pri- meiramente, aos interessados.
- Dnova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regula- mentação, inclusive retroativamente.
- Egarantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recur- sos.