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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2009

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg801308
Banca
ESAF
Órgão
MPO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
G - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1
Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.
  1. AA Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.
  2. BÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.
  3. CO administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado
  4. DO interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.
  5. EO órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado

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