Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg801310
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1
Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.
- AOs atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.
- BA presunção de veracidade diz respeito aos fatos.
- CA auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
- DA Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.
- EMotivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.