Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ESAF 2009
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg801379
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2
Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.
- AApós a instituição do Programa de Desestatização, em 1997, foram criadas a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Energia Elétrica, todas elas para a regulamentação e controle de atividades até então exercidas pelo Estado como monopólio.
- BA função das agências reguladoras é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos: o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários.
- CA agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta.
- DAs agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão.
- EAs agências reguladoras não estão sujeitas às normas gerais de licitação.